Câmara avança em projeto para modernizar fiscalização agropecuária no Brasil
Sistema está previsto e regulamentado por normas infralegais; Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete fortalecer o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). Criado em 1998, o sistema é responsável pela fiscalização de produtos agropecuários em portos, aeroportos internacionais e postos de fronteira, mas até agora vinha operando com base em normas infralegais.
O projeto, que ainda será debatido em outras comissões e no plenário, busca dar mais robustez legal ao Vigiagro, modernizando procedimentos e garantindo maior eficiência no controle de produtos como animais, vegetais, sementes e embalagens de madeira.
Por que isso importa?
O Vigiagro tem um papel fundamental na proteção do mercado agropecuário brasileiro, impedindo a entrada de produtos fora dos padrões sanitários e de qualidade exigidos, a saída de mercadorias que possam comprometer a credibilidade das exportações brasileiras, diminuindo riscos à saúde animal e vegetal por meio de medidas preventivas e fiscalização rigorosa.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto, destacou que a legislação atual é insuficiente para lidar com o alto volume do comércio exterior do agronegócio brasileiro. “A proposta moderniza o Vigiagro, tornando os procedimentos mais racionais, diminuindo custos e aumentando a competitividade”, afirmou.
Mudanças propostas
- Multas mais severas: Quem for flagrado sem os certificados sanitários adequados pode pagar multas que variam de R$ 14.120 a R$ 150 mil, dependendo da gravidade.
- Medidas preventivas: Infrações ou riscos poderão levar à apreensão, lacre e até destruição de produtos perigosos.
- Estrutura reforçada: Portos e aeroportos deverão oferecer infraestrutura adequada para o trabalho dos fiscais agropecuários, incluindo instalações e equipamentos específicos para descarte seguro de resíduos de risco.
Impacto no agronegócio brasileiro
A inclusão do Vigiagro na legislação é vista como um passo estratégico para fortalecer o setor. Com a nova regulamentação, o governo espera simplificar processos, reduzir o tempo de liberação de cargas e melhorar a competitividade do Brasil no mercado internacional.
Os recursos arrecadados com multas serão destinados a campanhas de educação sanitária e à capacitação de servidores, ampliando a eficiência do sistema.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
