Outras medidas

• Isenção fiscal – Outra mudança feita em Plenário na LDO de 2025 flexibiliza a renovação de renúncias fiscais nos setores de informática e tecnologia. Elas não teriam que obedecer prazos de 5 anos e metas.
• Obras federais – Foi aceita uma emenda que trata dos recursos repassados pelos estados e municípios para obras federais. Neste caso, o objetivo é deduzir esses valores das dívidas desses governos com a União.
• Rede Sarah – Outra emenda garante à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação a execução de seu contrato de gestão com o Ministério da Saúde, se o Orçamento não for publicado até o final do ano.
• Despesas não contingenciáveis – Elas eram de 71 tipos na proposta original e aumentaram para 93. O contingenciamento é feito quando a meta fiscal está sob risco.
• Empresas estatais dependentes – Trata da transição das empresas estatais dependentes do orçamento geral para o orçamento de investimento. Elas vão fazer contratos de gestão com o governo.
• Transferências – Nas transferências para municípios, não serão vedados repasses para municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.
• Saúde – Foi ampliada a possibilidade de atendimento de entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços de saúde para permitir a realização de obras físicas.
• Emendas de transferência especial (Pix) – São emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda.
• Impedimentos técnicos – Permite a execução parcial de emendas com impedimentos técnicos e amplia despesas administrativas que podem ser pagas com recursos de emendas.
• Prioridade – Os autores das emendas parlamentares devem indicar a ordem de prioridade para a sua execução.
• Compensação – Dispensa a apresentação de compensação para proposições legislativas que aumentem a despesa ou criem renúncia de receita em valor inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida realizada em 2024. Isso deve corresponder a cerca de R$ 13 milhões.
• Sustentabilidade – A política de aplicação dos recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) deverá privilegiar projetos de redução do impacto ambiental nos biomas amazônico, Cerrado e Pantanal; resiliência climática das cidades e das atividades econômicas; descarbonização e transição energética.
• O Banco da Amazônia deverá apoiar projetos de adaptação às mudanças climáticas em qualquer área econômica.
• Ensino superior – Cria programação específica para incluir as transferências de recursos para Instituições Comunitárias de Educação.
• Altas Habilidades – Cria categorias de programação específicas para despesas com centros especializados no atendimento integral de pessoas com transtorno do espectro autista e com apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
• Rodovias municipais – Abre a possibilidade de destinar recursos federais para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e para a malha hidroviária brasileira, utilizada para o transporte de carga e pessoas.
• Moradia – Permite que recursos do programa Moradia Digna sejam alocados para operações conjuntas com Parcerias Público-Privadas (PPP) na área de habitação.
• Fundo Nacional de Aviação – Os financiamentos do BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinarão 10% dos empréstimos a empresas aéreas para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
• Metas e prioridades – Foi criado um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento.

O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para a sanção da Presidência da República.